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Confira as medidas anunciadas pelo governo no âmbito da prevenção do COVID-19

Medidas de 27 de Março

Medidas ao setor informal asseguram as necessidades básicas da alimentação, do acesso à saúde, do rendimento familiar e de cuidados – Primeiro Ministro

Ulisses Correia e Silva anunciou hoje um conjunto de medidas que se destinam às famílias que dependem economicamente do trabalho informal e que por motivos da crise perdem os seus meios de sustento de vida, e não têm nenhuma alternativa de rendimento diário. Anunciou também medidas direcionadas às crianças pertencentes a agregados familiares mais vulneráveis e cujas principais refeições dependem do Programa de Alimentação Escolar, assim como a idosos que vivem sozinhos, e que atualmente frequentam Centros de Dia para assegurar, entre outras necessidades, a alimentação.

Ulisses Correia e Silva anunciou hoje um conjunto de medidas que se destinam às famílias que dependem economicamente do trabalho informal e que por motivos da crise perdem os seus meios de sustento de vida, e não têm nenhuma alternativa de rendimento diário. Anunciou também medidas direcionadas às crianças pertencentes a agregados familiares mais vulneráveis e cujas principais refeições dependem do Programa de Alimentação Escolar, assim como a idosos que vivem sozinhos, e que atualmente frequentam Centros de Dia para assegurar, entre outras necessidades, a alimentação.

São elas: a atribuição do Rendimento Social de Inclusão a 8.000 famílias em situação de pobreza extrema. 68% destas famílias vivem no mundo rural. Representa um investimento mensal de 44 mil contos, a Implementação de um Regime de Rendimento Solidário para trabalhadores do regime REMPE e por conta própria do setor informal, incluindo vendedores do comércio informal e dos mercados municipais.

Fica garantido a esses trabalhadores um valor de 10 mil escudos para um mês. Com esta medida, prevê-se beneficiar 30 mil trabalhadores. O valor do investimento é de 300 mil contos, para um período de um mês.

Estão garantidas igualmente a assistência Alimentar imediata a 22.500 famílias, correspondentes a cerca de 90.000 pessoas, cujo rendimento se situa abaixo do salário mínimo ou sem qualquer fonte de rendimento. Representa um investimento de 21 mil contos, assim como continuará a ser garantida a segurança alimentar a cerca 30.000 crianças que frequentam o sistema educativo e que pertencem a agregados familiares mais vulneráveis.

Serão ainda reforçadas as ações de cuidados a domicílio destinados a idosos e pessoas dependentes que vivem isolados, com recurso ao recrutamento de trabalhadores sociais, cuidadores e voluntários para garantir assistência, em articulação com os serviços das Câmaras Municipais, da Proteção Civil e de Saúde. Abrange 712 idosos dos Centros de Dia, que passarão a beneficiar de cuidados em casa.

“Em tempo de grave crise sanitária e económica, estas medidas destinam-se a assegurar a satisfação das necessidades básicas a nível de alimentação, do acesso à saúde, do rendimento familiar e de cuidados, para os próximos três meses”, garante o Chefe do Governo, sublinhado que o custo total destas medidas de emergência, para o período de um mês, é superior a 365 mil contos.

Ulisses Correia e Silva clarifica ainda que as medidas serão implementadas pelo Governo a nível central, pelas Câmaras Municipais a nível local, em parceria com as organizações não governamentais (ONG’s), com os parceiros internacionais e em concertação com as recomendações do Conselho Nacional da Proteção Civil.

“As medidas anunciadas vigoram para o período de um mês, na expetativa de que após esse período serão levantadas as restrições impostas pela prevenção ao COVID-19. Caso a situação não melhorar significativamente, as medidas de proteção às famílias e ao rendimento serão continuadas. Decisões serão tomadas antecipadamente”, assegurou.

Em relação às famílias e às empresas que têm empréstimos junto dos bancos terão, “conforme decisão anunciada pelo BCV, uma moratória de pagamento das prestações da dívida, de três meses”, disse o Primeiro Ministro, para quem, até junho deste ano, o Governo irá apresentar ao Parlamento um Orçamento Rectificativo.

“Serão priorizados investimentos públicos com impacto no emprego, no rendimento e na resiliência do setor agrário, incluindo o programa de mitigação dos efeitos da seca e dos maus anos agrícolas. Os programas de inclusão social e inclusão produtiva irão continuar, assim como os programas dirigidos aos jovens como a formação profissional, estágios profissionais e o empreendedorismo”, indicou.

“O Governo tudo fará para proteger o emprego e as famílias neste momento de dificuldades”, prometeu Ulisses Correia e Silva.

“Elevamos o nível de contingência da Proteção Civil à situação de risco de calamidade” – Ulisses Correia e Silva

Medidas de 26 de março

Em consequência, são encerrados todos os serviços e empresas públicas, em todo o território nacional. Conforme as situações permitirem, pode-se recorrer ao teletrabalho e ao trabalho a partir de casa, mas em nenhuma circunstância ficarão os trabalhadores prejudicados no seu vínculo laboral e no seu salário.

Excetuam-se do encerramento, os serviços públicos essenciais e imprescindíveis nos domínios da saúde, da segurança e da proteção civil; serviços portuários e aeroportuários; serviços urgentes de registo nacional de identificação civil e serviços urgentes dos tribunais judiciais; e outros que serão aprovados por Resolução do Conselho de Ministros ainda hoje.

As escolas mantêm-se encerradas até ao dia 17 de Abril.

Medidas especificas para o setor da justiça e do trabalho estão preparadas e serão apresentadas ao Parlamento para aprovação em regime de urgência.

Os mercados municipais de venda de produtos agro-alimentares deverão funcionar com um número reduzido de vendedores a determinar pelas câmaras municipais.
A venda ambulante de produtos nas ruas fica expressamente proibida.

Amanhã, sexta feira, o Governo irá anunciar um pacote de medidas dirigidas ao setor informal da economia e às famílias para mitigar os efeitos da pandemia sobre os rendimentos que ficam afetados pelas medidas restritivas. Uma atenção especial vai ser dada aos idosos, que necessitam de acompanhamento e apoio pelo facto de constituírem grupos de risco acrescido. Não vamos deixar ninguém de fora e desprotegido.

São suspensos os voos e ligações marítimas inter-ilhas.
Excetuam-se os voos e ligações marítimas realizados para fins sanitários, de proteção civil, evacuação de doentes, situações de emergência, deslocação de técnicos e pessoal para serviços inadiáveis e imprescindíveis e outras situações excecionais devidamente autorizadas pela autoridade de proteção civil e mediante controlo sanitário.

Excetuam-se as ligações marítimas para o transporte de mercadorias e para o normal abastecimento do mercado através de barcos comerciais e de pescas.

A vigilância marítima vai ser reforçada para evitar e reagir à violação das medidas restritivas no transporte marítimo.
Os transportes públicos rodoviários urbanos e interurbanos de passageiros devem reduzir a frequência de circulação e a lotação para metade.

Têm efeitos a partir do dia 27 de Março, às zero horas e até ao dia 17 de Abril, reforçando significativamente, em todo o território nacional, as medidas restritivas para diminuir os riscos de propagação e contágio do vírus, independentemente do facto de se ter registado ainda poucos casos confirmados.

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Medidas de 16 de março

Face ao risco iminente de surgimento de casos de Coronavírus em Cabo Verde e do seu alastramento, em consonância com as decisões tomadas pelo Governo, no dia 16 de março de 2020, o Governo declarada a situação de Contingência, para todo o território nacional, com a adoção das seguintes medidas de carácter excecional:

a) Ativação do Conselho Nacional de Proteção Civil, enquanto órgão de coordenação nacional da política de proteção civil, a quem compete, nomeadamente, i) adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvidos, no âmbito das respetivas atribuições estatutárias, ii) possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a condução coordenada das ações a executar;

b) Elevação do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

c) Ativação do Fundo Nacional de Emergência, com vista ao financiamento das ações de prevenção e resposta no âmbito da proteção civil e do sistema nacional de saúde;

d) Criação de uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual, destinados aos corpos de bombeiros, polícia e forças armadas;

e) Reforço da capacidade de receção e despacho da Linha Verde 8001112, com instalação de mais postos de atendimento, bem como a afetação de profissionais de saúde para efeito de atendimento à população, durante o período diurno;

f) Restrição à realização de eventos públicos que reúnam número significativo de participantes, em espaços abertos ou fechados, independentemente da sua natureza;

g) Restrição ao funcionamento de estabelecimentos de restauração até às 21h, nomeadamente bares, restaurantes e esplanadas, com proibição total do consumo em espaços abertos, devendo a lotação dos mesmos ser reduzida em 1/3 da sua capacidade;

h) Encerramento de todos os estabelecimentos de diversão noturna, nomeadamente discotecas e equiparados;

i) Restrição às visitas a lares e aos centros onde estejam pessoas de terceira idade e aos estabelecimentos prisionais;

j) Restrição às visitas aos hospitais e outros estabelecimentos de saúde;

k) Recomendação de restrição de frequência a ginásios, academias, escolas de artes marciais, de ginástica e similares;

l) Determinação do estabelecimento de limitações de frequência e organização dos serviços de atendimento ao público, nomeadamente, no que tange à organização de filas e imposição de distância mínima de segurança.